Com respaldado da Justiça, Prefeitura de LDP suspende admissão de empossados; Defesa abre recurso

0

A Prefeitura Municipal de Lagoa dos Patos publicou no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios na segunda-feira (01/03), o Decreto nº 12, que trata da anulação dos atos de admissão de 38 (trinta e oito) concursados empossados entre os dias 23 e 28/12/2020.

Conforme o decreto da administração, entre os argumentos para a suspensão estão:

  • Parecer contábil – que demonstrou está acima do limite máximo de gasto com pessoal.
  • Inutilidade dos empossados nas secretarias e postos de trabalho.
  • Decreto Municipal no. 17, de 16 de abril de 2020, que decretou Estado de Calamidade Pública em Lagoa dos Patos até o dia 31.12.2020, em razão da pandemia do COVID-19

Além disso, a prefeitura também se baseou na sentença do Processo Judicial, que tramita diante do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Coração de Jesus, movido por 31 dos concursados contra o município.

Na decisão emitida no dia 21 / 01, a juíza não reconheceu o direito de posse dos concursados. Ela argumenta através da Lei Complementar nº 173 de 2020, que estabeleceu o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus e de calamidade pública.

No entanto, a mesma reconheceu que a homologação do concurso foi em 14/01/2016, sendo assim a menção ao dia 14/01/2015 no ato de publicação se deu por erro material do ato de edição.

DEFESA

A defesa dos empossados entrou em recurso contra a decisão da magistrada. De acordo com o conteúdo, as nomeações foram dadas no mês de Janeiro-2020, o cenário de pandemia, com as restrições impostas pela Lei 173/2020 ocorreu no mês de Maio-2020 após os candidatos já serem nomeados. Dessa forma, a Lei Complementar nº 173, não poderia ser usada para impedir a posse deles.

Ainda conforme o texto, o advogado solicita que a sentença seja reformada a fim de reconhecer a legitimidade do direito de posse dos autores.

DECRETO ANTERIOR

No dia 14 de Janeiro, foi publicado o primeiro decreto N. 03-2021, onde ouve a suspensão dos empossados e a abertura de um processo administrativo para apurar a regularidade/legalidade das posses. Dessa vez, nessa nova decisão a prefeitura entendeu, mediante decisão judicial, que houve irregularidades e decidiu pela anulação efetiva dos atos de admissão.

DEIXE UM COMENTÁRIO

Por favor digite seu comentário!
Por favor, digite seu nome aqui