Em decisão unilateral, Prefeitura de Lagoa dos Patos suspende posse dos concursados empossados entre os dias 23 e 28/12/2020

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A Prefeitura Municipal de Lagoa dos Patos publicou no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios desta terça feira (19/01), o Decreto nº 03, que trata da suspensão de posse dos 38 (trinta e oito) concursados empossados entre os dias 23 e 28/12/2020.

A decisão unilateral foi tomada após uma denúncia anônima protocolada no Ministério Público. De acordo com a publicação, o ex gestor Jose Raul Reis, ao empossar os candidatos do concurso, ao final de seu governo, teria praticado atos administrativos que descumprem a Lei de Responsabilidade Fiscal. Ao se dar conta dos fatos, a atual gestão decidiu pela suspensão da posse. O conteúdo da denúncia segue em análise pelo MP, ainda não houve nenhuma interferência da justiça.

Conforme o último parecer contábil solicitado pela administração em 04/01/2021, o Executivo encontra-se acima do limite máximo de gasto com pessoal.

Segundo a prefeitura, há bloqueios no Fundo de Participação dos Municípios (FPM), desde dezembro/2020, devido obrigações não adimplidas pela anterior gestão. Sendo assim, o órgão, alega que essa “despesa com pessoal” impactará nas contas do Município, podendo ocorrer a paralisação de serviços essenciais.

De acordo com a Secretaria Municipal de Administração, foi instaurado um processo administrativo, com o objetivo de verificar a legalidade, tanto dos atos de nomeação como de posse. Assim, os empossados afastados terão o prazo de 15 dias para manifestação/defesa. E após apuração, a administração, através do prefeito, decidirá, ouvida as conclusões que for apresentada por comissão que conduzirá as apurações, pela confirmação ou anulação dos atos de nomeação e posse.

Até o desfecho do procedimento administrativo, os concursados seguem suspensos do exercício junto ao serviço público. As defesas deverão ser apresentadas no RH do Município.

Matéria atualizada às 20h04min desta quarta-feira (20/01).

– VEJA O DECRETO Nº 03 – Clique aqui

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